TRF1 - Penal e Processual Penal. Pena cumprida no estrangeiro. Cômputo no Brasil. Prescrição. Saldo da pena. Impossibilidade. Contagem do prazo prescricional. Termo inicial. Livramento condicional. Cálculo da pena.
TRF1 - Penal e Processual Penal. Pena cumprida no estrangeiro. Cômputo no Brasil. Prescrição. Saldo da pena. Impossibilidade. Contagem do prazo prescricional. Termo inicial. Livramento condicional. Cálculo da pena.
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